A busca por desburocratização e meios alternativos de resolução de conflitos tem se tornado uma prioridade no Brasil, principalmente diante da saturação do Poder Judiciário. Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem desempenhado um papel fundamental ao autorizar a transferência de certos procedimentos judiciais para a esfera extrajudicial, via cartórios, simplificando e agilizando processos que antes eram demorados e complexos.

Na última terça-feira (20), o CNJ deu mais um importante passo nessa direção, autorizando a realização de inventários e partilhas de bens em cartório mesmo quando há menores envolvidos. Até então, essa possibilidade era restrita, exigindo a via judicial. Com essa mudança, os cidadãos podem agora optar por um procedimento mais rápido, seguro e menos oneroso.

Requisitos da Nova Resolução

Para que inventários e partilhas de bens possam ser realizados em cartório com a presença de menores, a nova resolução do CNJ estabelece alguns requisitos fundamentais:

1. Concordância entre as partes: Todos os envolvidos devem estar de acordo com a divisão dos bens e a partilha deve ser feita na forma ideal para o menor (estabelecida em Lei).
2. Assistência por advogado: A presença de um advogado ou defensor público é obrigatória para garantir os direitos dos menores.
3. Homologação pelo Ministério Público: Mesmo sendo feito em cartório, o procedimento deve ser homologado pelo Ministério Público, garantindo que os interesses dos menores sejam preservados.

Benefícios da Desjudicialização

A transferência de procedimentos para a esfera extrajudicial oferece diversos benefícios, tanto para os cidadãos quanto para o sistema judiciário. Entre os principais, destacam-se:

· Agilidade nos processos: A via extrajudicial é muito mais rápida, reduzindo o tempo de tramitação dos processos e proporcionando uma solução mais célere para as partes.

· Desafogamento do Judiciário: Ao transferir parte da demanda para os cartórios, o Judiciário pode se concentrar em questões mais complexas e urgentes, melhorando sua eficiência.

· Segurança Jurídica: A atuação dos cartórios, regulada por normas rígidas e com o acompanhamento de advogados, garante segurança jurídica nas transações realizadas.

Outros Procedimentos Flexibilizados

Além de inventários e partilhas, outros procedimentos também já haviam sido autorizados para serem realizados em cartório, como a usucapião extrajudicial e a adjudicação compulsória. Essas medidas vêm promovendo uma verdadeira revolução na forma como os brasileiros lidam com questões patrimoniais, permitindo que conflitos sejam resolvidos de maneira mais prática e menos custosa.

Conclusão

A desburocratização e a busca por meios alternativos são essenciais para um sistema judiciário mais eficiente e acessível. A recente decisão do CNJ é um exemplo claro de como a transferência de procedimentos para a esfera extrajudicial pode trazer benefícios para todos os envolvidos. Cabe a nós, profissionais do Direito, orientar e informar a população sobre essas mudanças, contribuindo para um acesso à justiça mais rápido, seguro e descomplicado.

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Ser empreendedor exige coragem, visão e muito trabalho. Mas, construir um negócio de sucesso também implica em proteger o patrimônio que você conquistou com tanto esforço. A vida é imprevisível, e riscos podem surgir a qualquer momento, comprometendo seu patrimônio e seu futuro.

Estratégias Essenciais para Proteger o Patrimônio de Empresários:

1. Planejamento Patrimonial:

• Levantamento do patrimônio (inventário): Faça um inventário detalhado de todos os seus bens, incluindo imóveis, empresas, investimentos, veículos, joias e outros ativos. Essa ação permite que você tenha uma visão clara do seu patrimônio e identifique as áreas que precisam de maior atenção.
• Proteção contra Riscos: Implemente estratégias para proteger seu patrimônio de dívidas pessoais, processos judiciais e outros riscos que podem comprometer seus bens. Abaixo (item 2) seguirá uma sugestão bem adequada na maioria dos casos.
• Planejamento Sucessório: Defina como seu patrimônio será transmitido para seus herdeiros em caso de morte, garantindo que seus desejos sejam cumpridos e que a família seja protegida financeiramente.
• Eficiência Tributária: Implemente estratégias de planejamento tributário para minimizar a carga de impostos sobre seus bens e aumentar o valor transmitido para seus herdeiros.

2. Holding Familiar:

• Separação de Patrimônios: Crie uma holding familiar para separar os bens pessoais dos sócios dos bens da empresa, protegendo o patrimônio pessoal de riscos do negócio e vice-versa.
• Gestão Profissional: A holding permite a contratação de profissionais qualificados para gerenciar os bens da família, garantindo a valorização do patrimônio e a redução de riscos.
• Planejamento Sucessório: A holding facilita a transmissão do patrimônio para as próximas gerações, definindo regras claras para a sucessão e evitando conflitos entre os herdeiros.
• Eficiência Tributária: A holding permite a aplicação de estratégias de planejamento tributário, reduzindo a carga de impostos sobre os lucros da empresa e aumentando a rentabilidade do negócio.

3. Seguros:

• Seguro de Vida: Proteja sua família financeiramente em caso de morte inesperada, garantindo que eles tenham recursos para cobrir despesas e manter o padrão de vida. Desnecessário que se use o seguro para cobrir despesas de um procedimento inventário, pois este pode ser evitado.
• Seguro de Responsabilidade Civil: Proteja seu patrimônio de processos judiciais decorrentes de acidentes ou danos causados a terceiros, evitando perdas financeiras significativas.
• Seguro de Patrimônio: Proteja seus bens de riscos como incêndio, roubo e desastres naturais, garantindo a reposição do valor do bem em caso de perda.

4. Contratos:

• Contratos de Trabalho: Elabore contratos de trabalho claros e completos, definindo as responsabilidades de cada parte e protegendo seu patrimônio de eventuais processos trabalhistas.
• Contratos Comerciais: Elabore contratos comerciais completos e bem elaborados, definindo as condições de negócio e protegendo seu patrimônio de riscos em relação a seus parceiros comerciais.

5. Assessoria Profissional:

• Planejamento Patrimonial: Busque a assessoria de um profissional especializado em planejamento patrimonial para construir uma estratégia personalizada que atenda às suas necessidades e garanta a proteção do seu patrimônio.
• Contabilidade e Assessoria Jurídica: Mantenha uma relação próxima com profissionais de contabilidade e assessoria jurídica para garantir que seu negócio esteja em conformidade com as leis e regulamentações vigentes.

Construindo um Legado Seguro:

Proteger seu patrimônio é uma decisão essencial para garantir o sucesso do seu negócio e o futuro da sua família. Invista em planejamento patrimonial, estratégias de proteção e assessoria profissional para blindar o fruto do seu trabalho e construir um legado seguro e próspero.

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A decisão entre realizar uma doação em vida ou criar uma holding familiar é crucial para a proteção e gestão do patrimônio. Embora doar bens em vida pareça uma solução simples, a holding familiar se destaca como uma alternativa mais eficiente e segura para quem deseja proteger seu legado e garantir um futuro tranquilo para sua família.

Doação em Vida: Limitações e Riscos

• Perda de Controle: Ao doar um bem, você perde o controle sobre ele, abrindo mão da gestão e dos benefícios futuros.
• Custos e Burocracia: A doação envolve custos com impostos e honorários de advogados, além de processos burocráticos que podem ser demorados e complexos.
• Exposição a Dívidas: Bens doados ficam sujeitos às dívidas do receptor, expondo o patrimônio a riscos.
• Impossibilidade de Planejamento Estratégico: A doação em vida dificulta a organização e proteção dos bens, pois não permite um planejamento estratégico eficaz.
• Impacto Tributário: Pode resultar em alta carga tributária, reduzindo o valor transmitido e gerando custos elevados para doador e receptor.

Holding Familiar: A Solução Estratégica

• Controle e Gestão: A holding permite que você mantenha o controle sobre seus bens, podendo gerenciá-los e usufruir de seus benefícios.
• Proteção Patrimonial: Protege seus bens de dívidas pessoais, processos judiciais e riscos inesperados, garantindo a segurança do patrimônio.
• Planejamento Sucessório: Permite definir regras claras para a transmissão do patrimônio, evitando conflitos e garantindo o cumprimento de seus desejos.
• Eficiência Tributária: A holding possibilita estratégias de planejamento tributário, reduzindo a carga de impostos e aumentando o valor transmitido.
• Gestão Profissional: Permite a contratação de profissionais qualificados para gerenciar os bens, garantindo sua rentabilidade e valorização a longo prazo.

A holding familiar é uma ferramenta poderosa para organizar, proteger e gerenciar seu patrimônio, assegurando a tranquilidade e o futuro de sua família. Embora a doação em vida possa parecer uma solução simples, ela apresenta riscos e limitações que podem comprometer a proteção e a gestão do legado.

Consulte um Especialista

Converse com um profissional experiente em planejamento patrimonial para identificar a melhor estratégia para o seu caso. Avalie seus objetivos e as necessidades da sua família para criar uma holding familiar que atenda às suas expectativas e garanta um futuro próspero para todos.

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A escolha entre um testamento e uma holding familiar pode ser crucial para a proteção e gestão do patrimônio. Tradicionalmente, o testamento é a forma mais conhecida de distribuir bens após o falecimento. No entanto, com o cenário econômico e jurídico cada vez mais complexo, a holding familiar se destaca como uma alternativa eficiente para garantir a segurança e a organização do patrimônio familiar.

Testamento: Desafios e Implicações

• Custos e Burocracia: O processo de inventário, necessário para validar o testamento, é caro e pode ser demorado, devido a taxas e honorários advocatícios.
• Riscos de Litígios: Testamentos mal redigidos podem causar disputas entre herdeiros, resultando em processos judiciais longos e desgastantes.
• Exposição do Patrimônio: Bens deixados em testamento ficam vulneráveis a dívidas dos herdeiros, processos judiciais e falências.
• Limitações no Planejamento Tributário: O testamento não permite estratégias eficazes de planejamento tributário, resultando em impostos elevados para os herdeiros.

Holding Familiar: Vantagens e Benefícios

• Gestão Profissional: A holding familiar possibilita uma gestão profissional do patrimônio, com conselhos administrativos para decisões estratégicas.
• Proteção Patrimonial: Bens familiares são protegidos contra dívidas pessoais dos herdeiros e ações judiciais, garantindo a preservação do patrimônio.
• Planejamento Sucessório Eficiente: Facilita a sucessão de bens, estabelecendo regras claras para a transferência de patrimônio entre gerações.
• Otimização Tributária: Permite estratégias de planejamento tributário que reduzem a carga de impostos sobre a herança.

Conclusão

A holding familiar é uma alternativa moderna e eficaz ao testamento tradicional, proporcionando proteção, gestão profissional, planejamento sucessório e otimização tributária. Para garantir que seu legado seja transmitido de forma segura e eficiente, considere consultar um especialista em planejamento patrimonial e explore as vantagens da holding familiar para o seu patrimônio.

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O sistema de holding familiar é uma estrutura empresarial comumente utilizada para administrar e organizar o patrimônio de uma família. Originado principalmente no direito anglo-saxão, a holding familiar se tornou uma ferramenta eficaz para proteger e gerir os bens de uma família ao longo do tempo. O termo “holding” deriva do verbo inglês “to hold”, que significa “manter” ou “possuir”. Assim, uma holding familiar é uma entidade criada com o propósito de deter e gerenciar participações em outras empresas, imóveis, investimentos e outros ativos.

No contexto do direito anglo-saxão, o histórico da holding familiar remonta ao século XIX, quando famílias ricas buscavam maneiras de preservar sua riqueza e facilitar a sucessão patrimonial. A criação de uma holding permitia a consolidação dos ativos familiares sob uma única entidade legal, facilitando a administração e a transferência de patrimônio entre gerações.

No direito brasileiro, a constituição de uma holding familiar também vem se consolidando como uma prática comum, embora o termo “holding” não seja tão utilizado quanto em outros contextos jurídicos. As fundamentações jurídicas para a formação de uma holding familiar no Brasil estão baseadas em diferentes áreas do direito, incluindo direito societário, tributário e sucessório.

Vale destaque à Lei de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874), sancionada no Brasil em setembro de 2019, que representa uma importante mudança no ambiente regulatório e empresarial do país. Ela visa promover a desburocratização, simplificação e incentivo ao empreendedorismo, além de estimular o desenvolvimento econômico. No contexto da constituição de holdings familiares, a Lei de Liberdade Econômica trouxe algumas medidas que facilitam esse processo e oferecem benefícios para as empresas que participam de outras empresas. Aqui estão alguns dos principais pontos:

• Desburocratização e Simplificação: A Lei de Liberdade Econômica introduziu medidas para simplificar a abertura e o funcionamento de empresas no Brasil. Isso inclui a redução de exigências e procedimentos burocráticos, como a dispensa de licenças e autorizações para atividades consideradas de baixo risco. Essa simplificação torna mais ágil e menos custoso o processo de constituição de uma holding familiar.
• Fomento ao Investimento e Participação em Empresas: A legislação incentivou o investimento em empresas por meio da facilitação de processos relacionados a participações societárias. Por exemplo, a Lei de Liberdade Econômica permitiu a realização de assembleias e reuniões de sócios de forma não presencial, o que facilita a gestão de uma holding com participações em diversas empresas.
• Estímulo à Inovação e ao Empreendedorismo: A nova legislação também promove um ambiente mais favorável à inovação e ao empreendedorismo, o que pode beneficiar empresas familiares que desejam diversificar seus investimentos por meio de uma holding. A Lei de Liberdade Econômica busca incentivar a criação e o crescimento de startups e empresas de base tecnológica, oferecendo medidas como a simplificação de processos para registro e licenciamento de novos negócios.
• Flexibilização de Regras Trabalhistas e Contratuais: A legislação trouxe medidas para flexibilizar regras trabalhistas e contratuais, o que pode beneficiar empresas que fazem parte de uma holding familiar. Por exemplo, a possibilidade de negociação direta entre empregadores e empregados para ajuste de jornada de trabalho e banco de horas pode trazer mais flexibilidade na gestão de recursos humanos dentro das empresas controladas pela holding.

Direito Societário: No Brasil, a constituição de uma holding familiar geralmente envolve a criação de sociedade limitada (Ltda), com regras “emprestadas” das sociedades por ações (Lei das SAs – Lei 6.404/76). Essa empresa será controlada pela família e deterá participações em outras empresas ou ativos diversos. O Código Civil brasileiro e a legislação societária estabelecem as regras e procedimentos para a constituição e funcionamento dessas entidades.

Planejamento Tributário: Uma das vantagens da criação de uma holding familiar é a possibilidade de otimização tributária. Ao consolidar os ativos sob uma única entidade, a família pode explorar benefícios fiscais e reduzir a carga tributária sobre os rendimentos e ganhos de capital.

Planejamento Sucessório: A holding familiar também é uma ferramenta eficaz para se evitar o inventário. Não se trata propriamente de um “planejamento sucessório”, mas da própria exclusão do inventário. Ao transferir os ativos para a holding, a família pode facilitar a sucessão patrimonial, evitando custos e complicações associadas ao inventário. Além disso, a estrutura da holding permite uma gestão mais eficiente dos bens familiares e a continuidade dos negócios após a morte do(s) fundador(es).

É importante ressaltar que a constituição de uma holding familiar deve ser realizada com o auxílio de profissionais qualificados, como advogados especializados em direito empresarial e tributário, além de consultores financeiros e contadores. Esses profissionais podem ajudar a família a estruturar a holding de forma a atender às suas necessidades específicas e garantir conformidade com a legislação vigente.

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Em 2023, o Congresso Nacional concluiu a votação da emenda constitucional da reforma tributária no Brasil. Embora o texto já tenha sido promulgado, ainda há um tempo de transição para o novo modelo. Contudo, a regulamentação da nova estrutura tributária é necessária há anos. Um dos principais focos é a simplificação do sistema atual.

A mudança mais significativa concebida foi a unificação de cinco impostos que a União, Estados e municípios cobram atualmente:

• O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), administrada pela União.
• O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS) serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com gestão compartilhada entre estados e municípios.

Quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), a reforma tributária não o elimina, mas disciplina alguns pontos em relação à aplicabilidade. A alíquota sobre heranças, de competência estadual, será progressiva e estabelecida em lei complementar.

Ou seja, os Estados possuem o perfeito e legal incentivo para o aumento da arrecadação.

No Estado do Espírito Santo, o ITCMD possui a alíquota fixa de 4%, isto é, este é o percentual calculado sobre o valor da herança a ser pago pelo fato gerador “morte” ou pela “doação” de bens.

Com a nova sistemática tributária aprovada, a alíquota terá que ser progressiva, ou seja, é provável que as alíquotas capixabas fiquem entre 2% e 8%, a depender do valor da herança. O sistema deverá ser muito parecido com a proposta de Lei paulista, que prevê a alíquota de 2% para quem receber até R$ 350.000,00 de herança e de 8% para os que receberem R$ 9 milhões ou mais, com alíquotas intermediárias entre 4% e 6%. A conferir, acompanhando as propostas a serem apresentadas na Assembleia Legislativa.

Um dos argumentos utilizados para a implementação de uma alíquota progressiva para o ITCMD seria o fato de que quem receber maior valor de herança pagará mais. Contudo, em realidade, as famílias que recebem maiores valores através de herança há muito se preocupam com uma organização patrimonial que impede ou afasta o inventário, ou seja, não pagam ITCMD.

Para explicar e exemplificar melhor esse fato, devemos analisar o fundamento e a política de estado para cobrança desse imposto do ITCMD (não confundir com imposto sobre grandes fortunas cuja previsão é cobrar tributos dos chamados “fundos exclusivos” dos multimilionários, assim como de empresas offshore).

Em países desenvolvidos, a tributação sobre heranças varia significativamente, refletindo as diferentes políticas fiscais de cada nação. Vejamos como alguns desses países abordam o imposto sobre herança:

Estados Unidos:

O imposto sobre herança nos EUA é conhecido como Imposto sobre Heranças (IHT). As alíquotas podem variar de 18% a 40%, sendo progressivas.

Reino Unido:

No Reino Unido, existe um imposto unificado sobre heranças e doações, também chamado Imposto sobre Heranças (IHT). As alíquotas podem chegar a até 40%.

França:

Na França, o imposto sobre herança pode atingir até 60%.

Não se tem dúvida que essa alta tributação incentiva o planejamento antecipado para evitar custos excessivos. Ou seja, a política de estado das nações acima citadas, como se percebe, o incentivo é para que se faça o planejamento patrimonial para evitar o pagamento do imposto, pois possuem alíquotas altíssimas e proibitivas.

Já no Brasil, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é o que incide sobre heranças e doações. As alíquotas variam de 1% a 8%, dependendo do estado. O que se pode observar de forma clara é que a tributação mais baixa visa maior arrecadação de impostos e não o incentivo a um planejamento.

Enquanto alíquotas mais altas incentivam o planejamento antecipado, alíquotas mais baixas visam a arrecadação fiscal. Cada nação busca equilibrar esses objetivos de acordo com sua realidade econômica e social.

Contudo, mesmo em países como o Brasil onde a arrecadação é o objetivo principal e onde estamos prestes ao aumento do imposto, o planejamento patrimonial para evitar o inventário é possível.

Portanto, conclui-se que o planejamento patrimonial se faz ainda mais importante neste ano de 2024, sendo imprescindível para se evitar o inventário. E isso é juridicamente possível através da institucionalização do patrimônio.

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O gargalo do acesso à Justiça, a morosidade e o abarrotamento da máquina judiciária levaram o legislador à solução interessante de autorizar procedimentos extrajudiciais, ou seja, elaborados em serventias vinculadas ao Poder Judiciário mas sob administração privada – os cartórios, trazendo efetividade e agilidade em grande parte dos casos. Dentre esses procedimentos está o inventário.
O inventário é o procedimento que serve para descrever, relacionar e apurar os bens e direitos que foram deixados com o falecimento. Apura-se também eventuais dívidas. O saldo positivo, se houver, transmite-se aos herdeiros. Essa transmissão se dá com a morte, mas é apenas com o procedimento de inventário e partilha que esses bens são transferidos a quem de direito.
O inventário pode ser extrajudicial e judicial e deverá ser aberto em até 2 meses do evento morte.
O judicial segue o rito previsto na legislação ordinária (Código de Processo Civil e Código Civil), afeto a prazos e submetido à máquina Judiciária que vem acumulando um crescimento exponencial de processos.
O procedimento extrajudicial também é previsto na legislação citada, alterada desde 2007 (Lei 11.441/07) e resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sendo realizado por cartórios de notas que trabalham sob permissão do Estado, mas que são privados. Portanto, existe a possibilidade de escolha da serventia especializada para a confecção do inventário extrajudicial.
Alguns requisitos são necessários para realização do inventário extrajudicial. Você os conhece?

• É obrigatória a presença de um advogado;
• Todos os sucessores precisam ser maiores de idade e capazes para os atos da vida civil;
• Não pode haver brigas sobre a divisão dos bens (consensual) – caso existam discussões a solução provavelmente será o inventário judicial;
• Caso haja testamento, deverá ser registrado judicialmente e poderá ser cumprido extrajudicialmente;
• Além disso, também não pode haver bens do falecido no exterior ou, havendo, outro procedimento próprio deverá ser aberto para tais bens.

O procedimento extrajudicial é mais célere e muitas vezes menos oneroso. Existem os custos com o pagamento da escritura pública ao cartório que for escolhido, calculado com base no valor dos bens que compõem o acervo hereditário. Além disso, o imposto de transmissão causa morte (ITCMD), que é estadual e possui alíquotas conforme leis do local (no ES 4%).
O acompanhamento por profissional especializado torna-se fator decisivo para definir estratégias, diálogos entre herdeiros, pagamento de impostos e divisão dos bens que não admitem uma divisão cômoda.
Os passos a serem seguidos para o inventário extrajudicial:
a) Contratação de um advogado;
b) Análise dos bens;
c) Definição da partilha;
d) Reunião dos documentos;
e) Elaboração da minuta;
f) Escolha da serventia (cartório) e Protocolo;
g) Recolhimento do imposto e pagamento dos emolumentos ao cartório.

Já o inventário judicial vem como opção em casos específicos, em especial quando há briga a respeito da divisão de bens. Contudo, cada vez mais a legislação e decisões dos tribunais se voltam para permitir que mesmo em situações específicas a opção do extrajudicial seja admitida.
O extrajudicial, o diálogo, a composição uma vez mais se mostra como caminho mais célere e cômodo de resolução de conflitos, sendo que a legislação nacional vem evoluindo para dar efetividade a esse caminho.

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