A busca por desburocratização e meios alternativos de resolução de conflitos tem se tornado uma prioridade no Brasil, principalmente diante da saturação do Poder Judiciário. Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem desempenhado um papel fundamental ao autorizar a transferência de certos procedimentos judiciais para a esfera extrajudicial, via cartórios, simplificando e agilizando processos que antes eram demorados e complexos.
Na última terça-feira (20), o CNJ deu mais um importante passo nessa direção, autorizando a realização de inventários e partilhas de bens em cartório mesmo quando há menores envolvidos. Até então, essa possibilidade era restrita, exigindo a via judicial. Com essa mudança, os cidadãos podem agora optar por um procedimento mais rápido, seguro e menos oneroso.
Requisitos da Nova Resolução
Para que inventários e partilhas de bens possam ser realizados em cartório com a presença de menores, a nova resolução do CNJ estabelece alguns requisitos fundamentais:
- Concordância entre as partes: Todos os envolvidos devem estar de acordo com a divisão dos bens e a partilha deve ser feita na forma ideal para o menor (estabelecida em Lei).
- Assistência por advogado: A presença de um advogado ou defensor público é obrigatória para garantir os direitos dos menores.
- Homologação pelo Ministério Público: Mesmo sendo feito em cartório, o procedimento deve ser homologado pelo Ministério Público, garantindo que os interesses dos menores sejam preservados.
Benefícios da Desjudicialização
A transferência de procedimentos para a esfera extrajudicial oferece diversos benefícios, tanto para os cidadãos quanto para o sistema judiciário. Entre os principais, destacam-se:
· Agilidade nos processos: A via extrajudicial é muito mais rápida, reduzindo o tempo de tramitação dos processos e proporcionando uma solução mais célere para as partes.
· Desafogamento do Judiciário: Ao transferir parte da demanda para os cartórios, o Judiciário pode se concentrar em questões mais complexas e urgentes, melhorando sua eficiência.
· Segurança Jurídica: A atuação dos cartórios, regulada por normas rígidas e com o acompanhamento de advogados, garante segurança jurídica nas transações realizadas.
Outros Procedimentos Flexibilizados
Além de inventários e partilhas, outros procedimentos também já haviam sido autorizados para serem realizados em cartório, como a usucapião extrajudicial e a adjudicação compulsória. Essas medidas vêm promovendo uma verdadeira revolução na forma como os brasileiros lidam com questões patrimoniais, permitindo que conflitos sejam resolvidos de maneira mais prática e menos custosa.
Conclusão
A desburocratização e a busca por meios alternativos são essenciais para um sistema judiciário mais eficiente e acessível. A recente decisão do CNJ é um exemplo claro de como a transferência de procedimentos para a esfera extrajudicial pode trazer benefícios para todos os envolvidos. Cabe a nós, profissionais do Direito, orientar e informar a população sobre essas mudanças, contribuindo para um acesso à justiça mais rápido, seguro e descomplicado.