Da Reforma Tributária e do Aumento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD
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Da Reforma Tributária e do Aumento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD

Em 2023, o Congresso Nacional concluiu a votação da emenda constitucional da reforma tributária no Brasil. Embora o texto já tenha sido promulgado, ainda há um tempo de transição para o novo modelo. Contudo, a regulamentação da nova estrutura tributária é necessária há anos. Um dos principais focos é a simplificação do sistema atual. A...