Organização Patrimonial – Terrenos de Marinha e Nova legislação fundiária no Município de Vila Velha
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Organização Patrimonial – Terrenos de Marinha e Nova legislação fundiária no Município de Vila Velha

Introdução Terrenos de marinha são uma categoria específica de terrenos no Brasil, situados ao longo da costa marítima e em margens de rios e lagos que sofrem influência das marés. Eles são de propriedade da União e possuem regras particulares de uso e transferência. Neste artigo, vamos abordar os conceitos de laudêmio, foro, ocupação e...